A Proposta de Lei da Câmara (PLC) n° 142, que dá ao consumidor o direito de ter um celular reserva caso o seu tenha que ir para a assistência técnica, foi aprovada hoje (11) no Senado.

Vale ressaltar que apenas aparelhos que se encontram na garantia, permitem ao consumidor o direito de solicitar um telefone reserva. O texto sofreu alterações e voltará à Câmara dos Deputados para apreciação.

Print: Site do Senado

Confira a PLC na íntegra.

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