Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, administrado por Damares Alves, o governo encaminhou, hoje (11), proposta que regulamenta ensino domiciliar no Brasil.

Os alunos serão submetidos a avaliações anuais. O projeto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei n° 9.394/96, estabelecendo novas diretrizes e bases da educação a nível nacional.

“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também”, diz a ministra Damares Alves.

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