O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia (11), o Decreto Nº 9.759/2019, que está disponível para acesso no Diário Oficial, encerrando cerca de 700 conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, fóruns, salas e colegiados que tenham sido criados fora dos tramites da lei.

“Esses órgãos resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”, disse o ministro da Casa Civil, Lorenzoni.

A partir de agora, a criação de novos colegiados ou recriação dos extintos ficam subordinados ao cumprimento das seguintes diretrizes:

I – observar o disposto nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, ainda que o ato não seja de competência do Presidente da República;

II – estabelecer que as reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência;

III – estimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso, na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência;

IV – incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 e 2019, com as medidas decorrentes das reuniões;

V – justificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros; e

VI – vedar a possibilidade de criação de subcolegiados por ato do colegiado, exceto se a norma de criação do colegiado principal houver:

  1. a) limitado o número máximo de seus membros;
  2. b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; ou
  3. c) fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente.

 

Confira o decreto na integra, clicando aqui.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s