O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem cinco dias para apresentar argumentos que comprovem e justifiquem a necessidade do decreto que facilita o porte de armas. O prazo foi estipulado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.

A facilitação do porte de armas foi uma promessa de campanha do atual governo executivo. O novo decreto, que foi assinado no dia 7 de maio, prevê no texto que o interessado na aquisição deve comprovar a real necessidade de ter o porte de arma.

Rosa Weber alega que o decreto vai contra o Estatuto do Desarmamento.

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