A reforma da previdência é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa fazer alterações no atual formato da previdência social, nas aposentadorias, benefícios e pensões do povo brasileiro.

Os trabalhadores já aposentados não sofrerão as mudanças da nova previdência, quem ainda está em idade ativa migrará para o novo modelo.

Para entender melhor quais as consequências da aprovação ou não aprovação da nova previdência, o Ler Agora entrevistou Fernando Blancos, consultor da Engaging e Reginaldo Gonçalves, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina.

Disponibilizamos as entrevistas na íntegra, as perguntas são as mesmas e tem por objetivo mostrar opiniões e pontos de vista diversos sobre o assunto:


Entrevista de Fernando Blanco:

A nova a previdência poderá aumentar ou dirimir as desigualdades sociais?

Ela não foi proposta para estes fins. O atual modelo previdenciário está destruindo o setor público brasileiro e quem sofre com isso é o cidadão mais pobre, que precisa de saúde, educação e segurança provida pelos governos (federal, estadual, municipal). Sem dinheiro por causa do rombo da Previdência, estes governos não oferecem os serviços que deveriam.

A Nova Previdência poderá, portanto, reduzir o déficit público e isto poderá melhorar a vida das pessoas mais humildes, pela via de melhores serviços públicos.Por outro lado, a aposentadoria acaba sendo um complemento de renda relevante para as pessoas mais humildes, que continuam trabalhando depois dos atuais 55 anos. Na medida que esta reforma dilata a idade para o cidadão se aposentar, este complemento virá mais tarde, ao mesmo tempo que a dificuldade para conseguir trabalho também aumenta.Sob este ponto de vista, teremos sim uma terceira idade ainda mais sofrida. Salvo se a economia crescer muito e a cabeça dos empresários mudar repentinamente, empregando gente com mais idade.Alguns economistas defendem a necessidade da mudança por conta do número de idosos x jovens no mercado de trabalho, como você enxerga isso?

Isso é fato, no Brasil e no mundo. As pessoas vivem mais e, portanto, a proporção entre o número de anos que contribuem e o número de anos que usufruem da Previdência vai se tornando desproporcional. Para piorar este quadro, há cada vez menos emprego formal de alto salário, em empresas estruturadas.Hoje em dia há uma multidão de jovens – e não tão jovens – trabalhando de casa ou numa startup, que não recolhem para o INSS ou o fazem marginalmente. Isso piora o quadro, pois é mais gente usufruindo e ainda menos contribuindo.Alguns setores da esquerda defendem que há uma dívida de empresas com o INSS, é possível cobrar os valores, e seriam suficientes para conter o rombo previdenciário?

Isso é desonestidade intelectual. Há empresas que dão calote no INSS, desde sempre, mas até por dever de ofício, a Procuradoria da Fazenda faz o trabalho dela para cobrar tais dívidas, sob pena de processo por peculato.O volume indecente de dívidas que setores da esquerda apresenta, se refere a empresas que faliram há muitos anos e das quais não há um centavo para ser extraído. Os nomes mais gritantes são as aéreas VASP, VARIG e Transbrasil.Além disso, se por milagre fosse possível cobrar todos estes finados devedores, taparíamos o rombo da Previdência uns dois anos e em seguida o problema voltaria. Por fim, se fosse tão fácil cobrar estes devedores, perguntemos por que isso não foi feito nos 14 anos de governo de esquerda. Sim, é isso mesmo: porque é impossível.Uma reforma tributária para aumentar os rendimentos da previdência não seria suficiente?

Não seria uma decisão razoável. O Brasil, nós coletivamente, já contribuímos com altíssimos 32% do PIB. Este é o peso do setor público no Brasil. Já pagamos impostos demais e estes precisam ser redistribuídos, reduzidos e simplificados. Não há espaço para aumentar o volume de arrecadação, para financiar a Previdência.Nem que seja tirando dos muito ricos, simplesmente porque não há tantos muito ricos assim. Nem que se taxe fortunas, heranças e outras formas exóticas.É importante também destacar, que cada um real que vai para o governo, deixa de ser gasto para consumo das famílias ou investimento em máquinas e equipamentos para as empresas.Como você enxerga o auxílio para pessoas em situação de vulnerabilidade, ou que nunca contribuíram para o INSS?

Não deveriam mexer nisso. Que aumentem as alíquotas dos servidores públicos de altos salários ou os do setor privado, mas não dá para sacrificar em um centavo sequer quem já vive com tanta dificuldade. É imoral.Tem algum aspecto, ou alguma avaliação, algo interessante que gostaria de compartilhar?

É importante esclarecer as motivações desta PEC e por quê ela incomoda tanto, apesar de sua incontornável necessidade.Primeiro precisa ficar claro que a Nova Previdência não está sendo proposta para ajudar ou prejudicar ninguém. Ela não é obra das elites, que querem salvaguardar seus interesses, ou da esquerda, que visa transferir renda para os mais pobres.Seu objetivo não é político ou distributivista, nem busca primariamente justiça social.

A reforma visa tão somente evitar que o setor público entre em colapso, porque isto traria consequências catastróficas para o Brasil, com impactos muito mais profundos para os mais pobres. Aliás, já há vários estados da Federação atrasando aposentadorias e pensões.Quem vai contribuir mais para o atingimento deste objetivo são as classes e categorias que mais se beneficiam da previdência. A começar pelos funcionários públicos de altos salários, que pagarão alíquotas maiores. Ou seja, quem vai ajudar a tapar o buraco é quem tem mais terra para ceder.Por outro lado, apesar de inevitável e construída sobre uma base minimamente justa – cobra mais de quem ganha mais –, o brasileiro já é um povo sofrido demais do jeito que está. As aposentadorias que temos já são sofríveis para a imensa maioria das pessoas. E se aposentar cedo acaba sendo um complemento de renda para a maioria destes brasileiros.Aí, quando o governo propõe mexer na Previdência, aumentando alíquotas e exigindo maior tempo de contribuição, ninguém pode ficar feliz. Pelo simples fato de que o que já está ruim ficará marginalmente pior.Mas este é o custo que estamos pagando por empurrarmos com a barriga uma reforma da Previdência, que já deveria ter sido feita há 25 anos. E mais de uma de fato. Agora terá de ser mais profunda e nos impactará mais do que se fosse feita aos poucos.Vale lembra também, que cada real utilizado para financiar o rombo da Previdência, poderia estar sendo utilizado para saúde, educação ou segurança. Portanto, o servidor público que se aposenta com R$ 30 mil de proventos, pagando apenas 11% de alíquota, está contribuindo indiretamente para a má saúde, má educação, insegurança e tudo mais. Esta PEC pretende reduzir esta injustiça.


Entrevista de Reginaldo Gonçalves:

A nova a previdência poderá aumentar ou dirimir as desigualdades sociais?

O objetivo da nova previdência não tem o foco de reduzir a desigualdade social, mas de resolver um problema que já é crônico, ou seja, os valores arrecadados são insuficientes para pagar os aposentados. Os gastos superiores a arrecadação gera déficits que prejudicam os futuros aposentados e, se não houver mudanças pontuais, no futuro muitos terão o direito de se aposentar, mas não receberão o que tem por direito.Alguns economistas defendem a necessidade da mudança por conta do número de idosos x jovens no mercado de trabalho, como você enxerga isso?

No passado, o número de famílias que tinham mais que dois filhos era significativo, a população ativa brasileira era mais jovem e o número de aposentados era proporcionalmente menor. Com isso, a arrecadação criava uma reserva com a expectativa de pagar a todos que os aposentavam. Hoje, o aumento de idosos é significativo, a idade média do brasileiro em 2019, segundo o IBGE, é de 80 anos para mulher e 73 anos para o homem. A previsão é que, em 2100, a idade média do brasileiro chegará a 85 anos.Com o aumento do número de idosos, aumentará significativamente as pessoas que terão direito a receber aposentadoria. Hoje a população brasileira começa a envelhecer, sendo que as famílias têm, no máximo, até dois filhos e muitas já optam por não ter filhos. Essa situação colocará em risco o pagamento futuro dos aposentados se nada for feito a respeito.


Alguns setores da esquerda defendem que há uma dívida de empresas com o INSS, é possível cobrar os valores, e seriam suficientes para conter o rombo previdenciário?

Existem diversas empresas que hoje não estão recolhendo tributos e não somente o INSS, mas, uma série de outros impostos e contribuições por diversos motivos. Um deles é que as empresas perderam margem de lucro, prejudicando o fluxo de caixa. Em algumas situações, a fome do governo em taxar prejudicou segmentos que empregam, mas tiveram que tomar a decisão entre pagar o governo e não pagar fornecedores e funcionários ou parar de funcionar.Alguns líderes pontuam que os empresários devem investir seu capital a risco, mas deve-se ter uma preocupação maior com a sobrevivência das empresas para que possam empregar e ter condições de pagar seus recursos. Os valores que existem para cobrar são pontuais, mas não se perpetuam no tempo, apenas resolve o presente e não o futuro.Existe a necessidade de um estudo tributário para estimular as empresas que mantém os pagamentos de tributos e dar condições a quem está com problemas de caixa para conseguir liquidar suas dívidas e manter a empregabilidade, que é um ponto favorável para retroalimentar o caixa do governo e da previdência.Uma reforma tributária para aumentar os rendimentos da previdência não seria suficiente?

Para aumentar os rendimentos da previdência, sem colocar ainda algumas falhas que existem no sistema de controle, não resolve, impactaria diretamente no desconto do funcionário através do seu salário e faria com que houvesse colaboração maior das empresas. Cada aumento na previdência força as pessoas a constituírem negócios para prestar serviços onde a tributação é mais baixa e desestimula a contratação de empregados. Os salários já estão em situação crítica e os valores que a empresa precisa desembolsar são significativamente caros, qualquer mudança em aumentar os recursos que são direcionados a previdência causaria um impacto negativo e menos estímulo no empresário de investir.O que precisa nesse momento é um melhor controle da previdência fiscalizando continuamente as aposentadorias para identificar fraudes e minimizar benefícios fraudulentos, uma auditoria pontual para identificar desvios de finalidade e melhor gestão dos recursos colocados no sistema previdenciário. Essa atitude reduziria significativamente os pagamentos efetuados de forma fraudulenta e ajudaria, mas não resolveria o problema futuro.

Como você vê o aumento da idade mínima para aposentadoria? Uma pesquisa da CNI aponta que 80% dos entrevistados querem se aposentar mais cedo.

A população quer se aposentar o mais rápido possível para ter uma renda complementar e auxiliar em sua sobrevivência já que um aposentado, hoje, não consegue por si só manter sua qualidade de vida. O que precisa haver é um equilíbrio e, para isso, a idade para aposentadoria precisa ser repensada até em virtude do aumento da idade média do brasileiro. Não sou contra o aumento da idade de vida para se aposentar, mas é fundamental que todos possam participar do bolo (idade x contribuição), pois senão muitos trabalharão e contribuirão com menos e receberão a mesma fatia de aposentadoria daquele que trabalha mais. O equilíbrio é fundamental.

Como você enxerga o auxílio para pessoas em situação de vulnerabilidade, ou que nunca contribuíram para o INSS?

A questão de vulnerabilidade precisa ser bem avaliada, pois existem diversas pessoas que não tiveram a oportunidade de contribuir e sobrevivem em condições difíceis. Essa situação precisa ser melhor ponderada e a sociedade vai ter que assumir essa responsabilidade. Atualmente, o pagamento é feito através do LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, por meio do benefício de prestação continuada. O que precisa é ser melhor fiscalizado para ver se o enquadramento efetuado dá o direito de recebimento do auxílio. A crítica de quem contribui é que essas pessoas não fizeram qualquer contribuição para o bolo, mas o problema poderá se transformar em uma questão de saúde pública. A condição mínima de sobrevivência precisa ser garantida.Tem algum aspecto, ou alguma avaliação, interessante que não perguntei e que gostaria de compartilhar?

A necessidade de aprovação da reforma da previdência é necessária, independente do pensamento político de cada grupo de interesse. Porém, aprovar somente a reforma sem a retaguarda de um controle mais pontual em quem recebe os benefícios manterá a torneira aberta, mas ela precisa ser fechada. Quanto as empresas inadimplentes é preciso que seja avaliada uma forma alternativa de sobrevivência, pois o parcelamento a perder de vista por si só não trará cura ao doente. Existe a necessidade de um acompanhamento mais efetivo e um plano de ação modificando o sistema tributário, trazendo estímulos aos pequenos empreendedores que são os que mais empregam e redução do encargo tributário a quem é adimplente.

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