O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.840, que permite a internação involuntária de usuários de drogas, na quinta-feira (5). O texto foi publicado nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU).

A lei prevê que na intervenção involuntária, cabe ao “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção a saúde”.

A Lei determina que o paciente deverá ficar internado por no máximo três meses, “tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

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