Um recurso da Advocacia Geral da União (AGU) para derrubar a suspensão do contingenciamento de verbas para as universidades públicas foi aceito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1). A decisão invalida o parecer da Justiça Federal da Bahia, da semana passada, que liberava o repasse dos recursos.

O desembargador Carlos Moreira entendeu que não há ilegalidade no contingenciamento, que ocorreu em outras áreas e órgãos públicos.

“A programação orçamentária é financeira não afeta apenas a área da Educação, mas a de todos os demais ministérios do Poder Executivo, deixando ver a impessoalidade da Medida necessária para busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade do país”, afirmou o desembargador.

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