O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), divulgou na tarde de hoje (18), através de rede social, uma nota dos partidos de oposição ao governo sobre o relatório da reforma da previdência.

O texto que é assinado por Carlos Lupi, presidente do PDT, Carlos Siqueira do PSB, Gleisi Hoffmann do PT, Juliano Medeiros do PSOL e Luciana Santos do PCdoB, presidentes dos respectivos partidos, caracteriza a nova previdência, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, como “um ataque aos direitos do povo” pois transfere para o trabalhador o “ônus” da crise econômica.

Apesar das mudanças, em relação a proposta original, a oposição se mantém contra os seguintes pontos: a “desconstitucionalização” de direitos consignados na Constituição Federal (CF) de 1988, mudanças nas regras de cálculo, alteração nos pagamentos de pensão por morte, aposentadoria dos professores, mudanças no abono salarial e aposentadoria especial.

Leia a nota na íntegra:

NOTA DA OPOSICÃO SOBRE O RELATÓRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Os partidos de oposição têm defendido o direito à aposentadoria nas ruas e no parlamento. Apoiamos ativamente as manifestações de movimentos sociais, sindicatos e entidades da sociedade civil contra a proposta de reforma da previdência de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.

No parlamento, temos atuado conjuntamente para defender os direitos dos mais pobres e denunciamos a “nova previdência” e seus ataques.

A proposta enviada pelo governo e considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados trazia inaceitáveis ataques aos direitos do povo
brasileiro. A diminuição do valor do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), a proposta de capitalização, o aumento da contribuição dos trabalhadores rurais e a desconstitucionalização, dentre outras medidas, destruíam o sistema de Seguridade Social como consignado pela
Constituição Federal.

O relatório apresentado na Comissão Especial altera importantes pontos na proposta inicial. Essas alterações são produto da pressão dos movimentos sociais e da oposição.

É também resultado da importante paralizaçào protagonizada pelos sindicatos no último dia 14
de junho. No entanto, a proposta apresentada mantém inalterados — e até pioram — ataques graves. Dentre eles, destacamos: a) desconstitucionalização de direitos consignados na CF de 1988; b) mudanças nas regras de cálculo; c) pensão por morte; d) aposentadoria dos
professores; e) mudanças no Abono Salarial; f) aposentadoria especial.

A desconstitucionalização fixa, para o Regime Geral, o tempo de contribuição de mulheres e homens na regra transitória da PEC que poderá ser alterada posteriormente por lei
ordinária e até por medida provisória.

No regime Próprio, a desconstitucionalização no projeto
abrange vários pontos, dentre os quais merecem destaque a idade mínima, o tempo de contribuição e os demais requisitos para aposentadoria voluntária e as regras de cálculo dos proventos (beneftios).

O relatório também modifica as regras de cálculo. Será exigida idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homens, além de, no mínimo, 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres. Esses critérios mínimos de acesso garantem apenas 60% do benefício.

A integralidade será garantida para aquele que contribuir por longos 40 anos. Além disso, o benefício será baseado na média de 100% das contribuições feitas ao longo da vida. Hoje o benefício é calculado considerando-se a média das 80% maiores contribuições, ou seja, 20%
delas (as menores) são descartadas. Com a inclusão das menores contribuições no cálculo, o benefício efetivo dos contribuintes que tiveram maior volatilidade em sua vida laboral tende a
cair de forma considerável.

No mais, quanto à pensão por morte, o relator constitucionaliza a cota familiar de 50% do valor da aposentadoria acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100%. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% por cento da pensão por
morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.

Além disso, o texto assegura que a pensão não será inferior ao salário minimo APENAS quando a pensão for a única fonte de renda do beneficiário.

Quanto à aposentadoria dos professores, o relatório constitucionaliza no art. 201 da CF a possibilidade de aposentadoria diferenciada (idade e tempo de contribuição) para os professores, mas os critérios serio definidos por lei complementar.

Enquanto não for editada norma infraconstitucional, o relator manteve a idade mínima para aposentadoria do professor constitucionalizada nas regras transitórias (art. 20, inciso II) em 60 anos, para homens, consoante proposta da PEC, e reduziu a da professora para 57 anos, de forma a assegurar diferenciação etária entre homem e mulher. Um retrocesso, já que atualmente, não há exigência de idade mínima para os professores do RGPS.

A proposta apresentada pelo relator também mantém a mesma fórmula de cálculo da PEC enviada pelo governo, com o cálculo considerando 60% de todo o perôdo contributivo, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição, o que diminuirá o valor das pensões, especialmente dos mais pobres.

No caso do Abono Salarial, o art. 12 do Substitutivo do Relator altera a Constituição garantindo o abono salarial para “empregados de baixa renda”. O critério adotado deverá ser o mesmo utilizado para o acesso ao salário-famllia, que é de RS 1.364,43.

A mudança no abono atinge as faixas de renda com o maior número de assalariados. Em 2017, 26 milhões de
trabalhadores tinham direito ao abono, 47% dos trabalhadores assalariados formais. Dentre as profissões mais prejudicadas pela reforma estão os cozinheiros, trabalhadores de serviços de manutenção, porteiros/vigias, recepcionistas, ajudantes de obras, dentre outros. É mais um ataque aos mais pobres.

A PEC e o substitutivo do relator acabam com a aposentadoria especial da forma como foi pensada pela Constituição de 1988. A lógica da Constituição é preservar a saúde do trabalhador que atua em profissões com alto risco à saúde e integridade física.

O substitutivo do relator exige a comprovação da efetiva exposição aos agentes insalubres durante todo o período contributivo, além de manter a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, tal como o texto original da PEC.

Exigir que um trabalhador de mina, além de trabalhar efetivamente 15 anos na atividade insalubre, tenha 55 anos de idade é dizer que ele irá trabalhar até morrer, pois sua expectativa de vida é em torno desta idade. Além disso, a regra de cálculo atual é de 100% da média (das 80% maiores contribuições), mas o substitutivo do relator aplica
a regra geral da PEC de da média + 2% ao ano pelo tempo que superar o tempo mínimo de contribuição.

Consideramos, portanto, que a proposta apresentada pelo relator da Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), continua transferindo para os mais pobres e os para trabalhadores o ónus da crise econômica e os problemas do sistema de previdência, que devem
ser enfrentados com combate a privilégios, retomada da atividade económica e realização de uma profunda reforma tributária.

Só assim poderemos promover justiça social e preservar as conquistas da Constituição Federal de 1988.

Anúncios