A Medida Provisória (MP) 873, que visava impedir a contribuição sindical diretamente da folha salarial do funcionário, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho por falta de votação dos Parlamentares, segundo o Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (3). O texto foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) intervieram para impedir a volta da cobrança compulsória.

O presidente Jair Bolsonaro informou que o STF interveio liminarmente para impedir a volta do imposto sobre a Folha salarial dos funcionários. “Apesar de o prazo para apreciação no Congresso da MP que trata do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical a empregados ter se encerrado na última quinta (27), o STF decidiu liminarmente suspender a cobrança do imposto sem autorização do funcionário”. “Ótima notícia”, completa.

O que é a MP da Contribuição Sindical?


A medida provisória 873/2019, visava alterar os artigos 545, 578, 579 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 para impedir a cobrança da contribuição sindical involuntária. O texto foi elaborado pelo consultor legislativo Marcello Cassiano Mesquita da Silva.

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