A Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, na qual foram suspensas todas as investigações de lavagem de dinheiro sem autor prévia da Justiça. No recurso apresentado nesta terça-feira (23), a PGR argumenta que a decisão vai contra as regras internacionais de combate à lavagem de dinheiro.

De acordo com o recurso apresentado por Dodge, a decisão transforma o país num potencial paraíso fiscal e torna “passível de inserção na black list [país não cooperativo na  repressão da lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo] ou, no mínimo, na grey list [paraíso fiscal por tolerar lavagem de dinheiro] do GAFI”.

Em outro trecho documento, Dodge questiona:

O MPF alegou que a decisão anulatória da sentença condenatória ofende os
artigos 5º-X e XII, 145-§1º2 e 129-VI da Constituição que “assegura à autoridade administrativa o poder fiscalizatório, o que garante ao Estado a possibilidade de exigir dos cidadãos o cumprimento de obrigação tributária com o objetivo de preservar o interesse público.

Diante disso, a Lei Complementar nº 105/2001 regulou o dever de sigilo das
operações realizadas pelas instituições financeiras, autorizando a obtenção de dados
bancários pela administração tributária, desde que haja procedimento administrativo
instaurado ou procedimento fiscal aberto, independentemente de prévio consentimento do Poder Judiciário.”

 

Confira o documento na Íntegra

Texto atualizado às 23h09*

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