O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (26), a portaria n°666 que facilita a deportação sumária de estrangeiros, “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. Na prática, a portaria permite que estrangeiros suspeitos de praticar ilegalidades sejam expulsos do país, sem respeitar o devido processo legal.

De acordo com o texto, os acusados de representar ameaça nacional terão 48h para apresentar defesa, posteriormente ao prazo, caso percam a questão, deverão ser deportados ao país de origem. A medida é vista por políticos e autoridades, a exemplo de Ciro Gomes (PDT-CE), como abuso de autoridade e perseguição política ao jornalista Glenm Greenwald por publicar diálogos entre o ex-juiz Moro e procuradores da Lava Jato.

Reações de jornalistas e parlamentares

O jornalista e editor-chefe do Intercept se pronunciou sobre a portaria.

Para a colunista do El País, Débora Diniz, o caso não se trata de uma perseguição política ao The Intercept Brasil.

De acordo com o advogado Diego Patricio Pizzi, a portaria ignora o art. 45, I e II da Lei 13.445/19 e ultrapassa o poder regulamentar ao dispor que ‘suspeitos’ podem ser pessoas perigosas para a segurança do Brasil. De acordo com o advogado, a lei da migração exige que a pessoa ao menos esteja ‘respondendo a processo’ por determinados crimes para ser impedida de ingresso no território nacional. A portaria ignora tal exigência e estabelece uma ‘presunção”’.

O ex-presidenciável Ciro Gomes fez críticas à Moro por causa da publicação da portaria.

Anúncios