Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o juiz Luís Carlos Valois, criticou o pacote anti-crime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Para ele, o ministro “desconhece a lei de execução penal e viola a isonomia”.

“A prisão no Brasil não cumpre a lei, sempre vai ter um artigo [do código penal] que não é cumprido. Nós temos uma prisão na realidade e uma prisão na lei totalmente diferentes, então toda prisão no Brasil é ilegal. Antes de discutir lei que encarcera, a gente vería discutir a prisão. A prisão cumpre a lei?”, questiona.

E completa:

“Nós temos um pacote que já é um absurdo porque ninguém pode fazer um pacote de lei, porque as leis são feitas com princípios, com normas. Quer dizer, a lei é feita depois de um estudo”. De acordo com o juiz, fazer um pacote de leis e mudar “um artigo ou outro não pode dar certo, pois ele [Moro] não percebeu a estrutura daquela lei”.

Confira a fala de Valois na audiência:

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