O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), sancionou a lei n° 13.865, que dispensa o registro de Habite-se para casas térreas, construídas há mais de 5 anos, em áreas que concentram população de baixa renda. A lei foi publicada hoje (9), no Diário Oficial da União (DOU) e permitirá que as famílias tirem escritura do imóvel sem precisar da liberação do Habite-se das prefeituras municipais.

De acordo com o artigo 247-A da lei, “É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia”.

O Habite-se é uma certidão emitida pela prefeitura após a comprovação de que o imóvel é seguro para ser ocupado. Pode ser entregue à novas obras ou edificações que passem por reformas.

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