A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão pertencente ao Ministério Público Federal (MPF), soltou nota à imprensa, nessa terça-feira (13), informando que o uso da Força Nacional contra as manifestações dos estudantes, que ocorreram em Brasília, é inconstitucional e depende de solicitação do governador (salvo em intervenção federal). “O Ministro da Justiça e Segurança Pública [Sérgio Moro] extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP nº 692, de 2019”.

Confira trecho da nota:

“A hipótese de convocação da FNSP a partir de solicitação de Ministro de Estado deve, por óbvio, ser interpretada à luz da Lei nº 11.473/2007 e, fundamentalmente, da Constituição Federal.

Nesse sentido, não pode servir de sucedâneo à intervenção federal em um ente federativo, visto que a intervenção
federal em Estados e no Distrito Federal está restrita às hipóteses do artigo 34 da Constituição Federal e depende da estrita observância dos procedimentos regulados no artigo 36 subsequente.


Para não se afirmar a inconstitucionalidade e ilegalidade absoluta e abstrata da previsão de emprego da Força Nacional de Segurança Pública a partir de solicitação de Ministro de Estado, tal como consta da
redação do artigo 4º do Decreto nº 5.289/2004, é preciso interpretá-la nos mais restritos limites das atividades de segurança pública executadas ordinária e diretamente pela União.

Vale dizer, a FNSP poderá atuar por solicitação de um Ministro de Estado quando se tratar de cooperação com um órgão federal civil ou militar responsável por uma atividade de segurança, notadamente a Polícia Federal, a
Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal ou, ainda, a proteção do patrimônio público federal (eventualmente a cargo das Forças Armadas).


Por outro lado, é manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa, originariamente de responsabilidade de um Estado ou do Distrito Federal, por mera solicitação de um Ministro de Estado, salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal.


A União, para determinar o emprego da FNSP em ações genéricas de preservação da ordem pública e da incolumidade da população, depende sempre de solicitação do governador do Estado ou do Distrito Federal.


Em conclusão, o Ministro da Justiça e Segurança Pública extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP nº 692, de 2019. O governo federal não pode autorizar que a FNSP seja utilizada em
“ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas (…) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF”, à margem de solicitação prévia do governador do Distrito Federal.


A Portaria em análise poderia, no máximo, ter autorizado que a FNSP fosse utilizada para contribuir com as ações militares de defesa dos prédios públicos que ordinariamente compete às Forças Armadas proteger. E, ainda assim, desde que haja fundamentadas razões para esse reforço, tendo em vista a excepcionalidade da medida e os custos envolvidos, o que não foi justificado na hipótese.

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