O Projeto de Lei 7597/17, que fixa os crimes de abuso de autoridade praticados por servidores ou agentes públicos, exercendo ou não sua atividade, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (14). O texto que foi elaborado inicialmente no Senado vem causando controvérsias, a deputada estadual, Janaina Paschoal (PSL-SP), afirma que “alguns dos dispositivos preocupam por serem muito abertos”.

“A lei penal, antes de tudo, precisa ser muito clara, objetiva, para não dar margem a perseguições e até a abuso de autoridade. A necessidade de a lei penal ser taxativa é um dos primeiros ensinamentos no curso de Direito”, argumenta.

A deputada usou alguns dos artigos como exemplo para sustentar sua visão. “O artigo 9, por exemplo […]. Punir o juiz por decretar prisão fora das hipóteses legais pode dar margem a perseguições”, afirma. “O artigo 11 trata de captura fora de situação de flagrante delito. O problema é que o conceito de flagrante dá margem a teses inteiras”.

E completou com um apelo ao presidente Jair Bolsonaro:

“Os novos crimes se aplicarão a um leque vasto de autoridades. Peço ao Presidente da República que ouça o Ministro da Justiça [Sérgio Moro], antes de sancionar o texto. Ele tem conhecimento teórico e prático, poderá ilustrar as dificuldades que alguns dos artigos trarão”.

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